CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO

 

4.1 Na hipótese de cancelamento, a qualquer tempo, a CONTRATADA deverá fazer o pagamento da próxima parcela vincenda do Contrato, independentemente da forma de pagamento, a partir da data da solicitação, para atender o prazo necessário dos procedimentos internos e das exigências das instituições financeiras.

 

4.2 Em caso de desistência, transferência e/ou cancelamento do Pacote contratado, a CONTRATADA efetuará para o CONTRATANTE o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela agência, excluindo-se o valor da comissão retida, bem como despesas administrativas e valores já pagos antecipadamente aos fornecedores.

 

4.3 Os pedidos de alteração de datas e solicitações de cancelamento da viagem ou serviço contratados deverão ser feitas por escrito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, estando sujeitos às penalidades cabíveis no presente Contrato.

 

4.3.1 Parte terrestre: em consonância com a deliberação normativa nº 161 de 09 de Agosto de 1985, da Embratur, em caso de desistência após assinatura do presente Contrato a CONTRATADA irá reter:

  1. 10% (dez por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência for formalmente comunicada à CONTRATADA com até 31 (trinta e um) dias de antecedência da data de embarque;
  2. 20% (vinte por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência for formalmente comunicada à CONTRATADA entre 30 (trinta) e 21 (vinte e um) dias que antecedem o embarque; e
  3. 80% (oitenta por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência se der após os 20 (vinte) dias que antecedem a data do embarque.

 

4.3.2 Parte aérea: caso no Pacote descrito na Proposta Comercial inclua a prestação dos serviços de voos de fretamento e/ou voos regulares em sistemas “block-charter” pela CONTRATADA, nestes casos, o cancelamento ou o não comparecimento para embarque ou a não utilização da passagem aérea fará o Passageiro perder o direito a outro embarque ou ao reembolso do bilhete.

 

4.3.3 Em caso de utilização de voos regulares, as passagens aéreas terão tarifas especiais reduzidas, o que implica em certas restrições tais como: endossos, mudanças de rotas, reembolsos etc., motivo pelo qual, uma vez emitidas as passagens para o Pacote contratado, conforme especificado na Proposta Comercial, sujeitarão à CONTRATANTE às penalidades previstas nas regras tarifárias da Companhia Aérea e eventual reembolso somente será feito após o ressarcimento por parte da Companhia Aérea à CONTRATADA.

 

4.4 Em caso de cancelamento da viagem onde parte dos pagamentos ou totalidade já tenham sido efetuadas por via de cartão de crédito pela CONTRATANTE, o reembolso pode acontecer nas condições mencionadas nos itens 4.3.1, sendo retida pela CONTRATADA as taxas e juros cobradas pela operação via Cartão de Crédito.

 

4.5 Com menos de 07 (sete) dias corridos da data do início da viagem será aplicada a taxa administrativa de 20% (vinte por cento), bem como multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços), devidamente comprovadas, considerando ser a CONTRATADA mera intermediária na contratação de serviços turísticos, dependendo de terceiros para sua efetiva execução.

 

4.6 Na hipótese dos compromissos com terceiros assumidos pela CONTRATADA forem superiores aos percentuais estabelecidos nos itens 4.3 e 4.4 supra, ficará a CONTRATANTE, em caso de cancelamento, responsável pelo pagamento das mesmas, bem como das eventuais penalidades aplicadas pelos demais prestadores de serviço.

 

4.7 Em caso de não comparecimento à viagem, abandono após a mesma ter sido iniciada ou ainda em caso de não utilização de qualquer serviço contratado, a CONTRATADA não irá ressarcir qualquer valor pago pela CONTRATANTE, considerando que aquela terá que arcar com todos os custos da viagem como se esta houvesse ocorrido normalmente.